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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980020018479MSG - (0001847-42.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

114653

Data de Julgamento:

02/02/1999

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

P. A. ROSA DE FARIAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 19/08/1999 . Pág.: 35

Ementa:

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO DF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N º 560/94 REEDITADAS INÚMERAS VEZES- OFENSA À CONSTITUIÇÃO - NOVA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI 9.630/98 -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE - CONTROLE DIFUSO - APLICAÇÃO 90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO -
PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. REJEITA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA PELO DISTRITO FEDERAL POSTO QUE O SIMPLES FATO DA UNIÃO TRANSFERIR RECURSOS PARA ESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE SUA POLÍCIA CIVIL, NÃO A TORNA RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELOS GOVERNANTES LOCAIS, AUTORIDADES ACOIMADAS DE COATORAS NESTES AUTOS.
MSG 1847-9 A LEI 9.630/98 APLICA-SE NO ÂMBITO DO DF SOMENTE EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, QUE POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SÃO MANTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, E OS SEUS EFEITOS SOMENTE PODEM PRODUZIR RESULTADOS 90 DIAS APÓS SUA EDIÇÃO.
A REEDIÇÃO SUCESSIVA DE MP CONTRARIA O ART. 195, §§ 4º E 6º, E O ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAÍ PORQUE RECONHECE-SE INCIDENTALMENTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão:

CONCEDER A SEGURANÇA À UNANIMIDADE. A PARTIR DA LESÃO, POR MAIORIA .

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSSÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, INCOSTITUCIONALIDDE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA; EFEITO FINANCEIRO, DATA, LESÃO À DIRIETO. VOTO VENCIDO: EFEITO FINANCEIRO, DATA, IMPETRAÇÃO.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIAIS CIVIS,  MILITARES E BOMBEIROS DO DF -  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N º 560/94  REEDITADAS INÚMERAS VEZES- OFENSA À CONSTITUIÇÃO - NOVA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI 9.630/98 -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE - CONTROLE DIFUSO - APLICAÇÃO 90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO - 
PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA.	REJEITA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA PELO DISTRITO FEDERAL POSTO QUE O SIMPLES FATO DA UNIÃO TRANSFERIR RECURSOS PARA ESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE SUA POLÍCIA CIVIL, NÃO A TORNA RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELOS GOVERNANTES LOCAIS, AUTORIDADES ACOIMADAS DE COATORAS NESTES AUTOS.
MSG 1847-9	A LEI 9.630/98 APLICA-SE NO ÂMBITO DO DF SOMENTE EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, QUE POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SÃO MANTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, E OS SEUS EFEITOS SOMENTE PODEM PRODUZIR RESULTADOS 90 DIAS APÓS SUA EDIÇÃO.
	A REEDIÇÃO SUCESSIVA DE MP CONTRARIA O ART. 195, §§ 4º E 6º, E O ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAÍ PORQUE RECONHECE-SE INCIDENTALMENTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
	PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA.

(Acórdão 114653, 19980020018479MSG, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/2/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/8/1999. Pág.: 35)

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ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIAIS CIVIS,  MILITARES E BOMBEIROS DO DF -  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N º 560/94  REEDITADAS INÚMERAS VEZES- OFENSA À CONSTITUIÇÃO - NOVA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI 9.630/98 -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE - CONTROLE DIFUSO - APLICAÇÃO 90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO - 
PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA.	REJEITA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA PELO DISTRITO FEDERAL POSTO QUE O SIMPLES FATO DA UNIÃO TRANSFERIR RECURSOS PARA ESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE SUA POLÍCIA CIVIL, NÃO A TORNA RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELOS GOVERNANTES LOCAIS, AUTORIDADES ACOIMADAS DE COATORAS NESTES AUTOS.
MSG 1847-9	A LEI 9.630/98 APLICA-SE NO ÂMBITO DO DF SOMENTE EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, QUE POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SÃO MANTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, E OS SEUS EFEITOS SOMENTE PODEM PRODUZIR RESULTADOS 90 DIAS APÓS SUA EDIÇÃO.
	A REEDIÇÃO SUCESSIVA DE MP CONTRARIA O ART. 195, §§ 4º E 6º, E O ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAÍ PORQUE RECONHECE-SE INCIDENTALMENTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
	PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA.

(Acórdão 114653, 19980020018479MSG, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/2/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/8/1999. Pág.: 35)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
MP-560/1994 FED LEI 8683/1993 , 9630/1998 INSIMBOLOHIFENTJDFTSRHSEA-07/1994 VERBETE-269SIMBOLOHIFENTJDFTSTF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-62 ART-150 INC-1 ART-195 PAR-4 PAR-6#@FED LEI 1533/1951 ART-18

Inteiro Teor:

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