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Classe do Processo:

07117114220178070018 - (0711711-42.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1145151

Data de Julgamento:

12/12/2018

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPOSIÇÃO IMPROVÁVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSA. NULIDADE INEXISTENTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configuradas as hipóteses de julgamento antecipado da lide ou de improvável composição entre os contendores, não configura nulidade a dispensa de designação de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. 2. A teoria da imprevisão permite a dissolução ou a revisão de acordo para readequá-lo face à superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis, admitindo-se sua aplicação ante a verificação de desproporcionalidade entre o que foi ajustado durante a celebração do instrumento e o valor da prestação na ocasião da execução contratual. 3. Não logrando êxito o réu em se desincumbir do ônus de provar desequilíbrio econômico-financeiro entre o montante pactuado e o quantum devido na vigência da avença, descabida a alegação de onerosidade excessiva com o fim de eximir-se do adimplemento da obrigação imposta. 4. Recurso desprovido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPOSIÇÃO IMPROVÁVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSA. NULIDADE INEXISTENTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configuradas as hipóteses de julgamento antecipado da lide ou de improvável composição entre os contendores, não configura nulidade a dispensa de designação de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. 2. A teoria da imprevisão permite a dissolução ou a revisão de acordo para readequá-lo face à superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis, admitindo-se sua aplicação ante a verificação de desproporcionalidade entre o que foi ajustado durante a celebração do instrumento e o valor da prestação na ocasião da execução contratual. 3. Não logrando êxito o réu em se desincumbir do ônus de provar desequilíbrio econômico-financeiro entre o montante pactuado e o quantum devido na vigência da avença, descabida a alegação de onerosidade excessiva com o fim de eximir-se do adimplemento da obrigação imposta. 4. Recurso desprovido.
(Acórdão 1145151, 07117114220178070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)