Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0715856-89.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: A. G. V. DA S., D.P.D.F. APELADO: A. B. DA S. E M E N T A   CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DEFENSOR PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 80/94. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. OAB. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 4º, § 6º - com a redação dada pela Lei Complementar n.º 123/09 -, da Lei Complementar n.º 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, estabelece que ?a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público?. 2. A exigência dos artigos 26 e 71, caput, da Lei Complementar n.º 80/94 - anteriores à edição da Lei Complementar n.º 132/2009 -, de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, como requisito para ingresso na carreira de defensor público, não se confunde nem é pertinente ao preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória dos integrantes da Defensoria Pública, a qual, nos termos do artigo 4º, § 6º, do mesmo diploma legal, decorre exclusivamente da nomeação e da posse no cargo público. 3. Ao considerar que a autonomia funcional da Defensoria Pública é estendida a seus membros, na forma de independência funcional, e que os defensores públicos subordinam-se a regime próprio e exercem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada, não há de se falar em exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, para o desempenho de suas atribuições. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.   

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0715856-89.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: A. G. V. DA S., D.P.D.F. APELADO: A. B. DA S. E M E N T A   CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DEFENSOR PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 80/94. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. OAB. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 4º, § 6º - com a redação dada pela Lei Complementar n.º 123/09 -, da Lei Complementar n.º 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, estabelece que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público". 2. A exigência dos artigos 26 e 71, caput, da Lei Complementar n.º 80/94 - anteriores à edição da Lei Complementar n.º 132/2009 -, de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, como requisito para ingresso na carreira de defensor público, não se confunde nem é pertinente ao preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória dos integrantes da Defensoria Pública, a qual, nos termos do artigo 4º, § 6º, do mesmo diploma legal, decorre exclusivamente da nomeação e da posse no cargo público. 3. Ao considerar que a autonomia funcional da Defensoria Pública é estendida a seus membros, na forma de independência funcional, e que os defensores públicos subordinam-se a regime próprio e exercem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada, não há de se falar em exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, para o desempenho de suas atribuições. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.   
(Acórdão 1145000, 07158568920178070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 20/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)