TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
07048514220188070001 - (0704851-42.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1143208
Data de Julgamento:
05/12/2018
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator:
LEILA ARLANCH
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
DIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO. INTERPOSTO SEGUNDO RÉU. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE. EXIGÊNCIA. CADA LITISCONSORTE. PERCENTUAL. 10%. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC não permite a interpretação de que no caso de litisconsórcio passivo facultativo obriga-se, via de regra, a percepção por cada litisconsorte de, no mínimo, o percentual de 10%, sob pena de na hipótese de ocorrência da espécie multitudinário ter-se a possibilidade de condenação em percentual desarrazoado. 2. Recurso não provido.
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
DIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO. INTERPOSTO SEGUNDO RÉU. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE. EXIGÊNCIA. CADA LITISCONSORTE. PERCENTUAL. 10%. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC não permite a interpretação de que no caso de litisconsórcio passivo facultativo obriga-se, via de regra, a percepção por cada litisconsorte de, no mínimo, o percentual de 10%, sob pena de na hipótese de ocorrência da espécie multitudinário ter-se a possibilidade de condenação em percentual desarrazoado. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1143208, 07048514220188070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
DIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO. INTERPOSTO SEGUNDO RÉU. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE. EXIGÊNCIA. CADA LITISCONSORTE. PERCENTUAL. 10%. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC não permite a interpretação de que no caso de litisconsórcio passivo facultativo obriga-se, via de regra, a percepção por cada litisconsorte de, no mínimo, o percentual de 10%, sob pena de na hipótese de ocorrência da espécie multitudinário ter-se a possibilidade de condenação em percentual desarrazoado. 2. Recurso não provido.
(
Acórdão 1143208
, 07048514220188070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO. INTERPOSTO SEGUNDO RÉU. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE. EXIGÊNCIA. CADA LITISCONSORTE. PERCENTUAL. 10%. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC não permite a interpretação de que no caso de litisconsórcio passivo facultativo obriga-se, via de regra, a percepção por cada litisconsorte de, no mínimo, o percentual de 10%, sob pena de na hipótese de ocorrência da espécie multitudinário ter-se a possibilidade de condenação em percentual desarrazoado. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1143208, 07048514220188070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -