CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 e seguintes), incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde, pois que este se encontra amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O C. STJ, no Recurso Especial 1.657.156/RJ, julgado  sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: A concessão  dos  medicamentos  não incorporados em atos normativos do SUS  exige  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido  por  médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou  necessidade  do  medicamento,  assim  como da ineficácia, para o tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS; II) incapacidade   financeira  de  arcar  com  o  custo  do  medicamento prescrito;  III)  existência  de  registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 5. Preenchidos os requisitos fixados na tese firmada pelo C. STJ, incensurável a condenação do ente publico ao fornecimento do medicamento necessário à saúde do paciente. 6. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.    

CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 e seguintes), incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde, pois que este se encontra amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O C. STJ, no Recurso Especial 1.657.156/RJ, julgado  sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: A concessão  dos  medicamentos  não incorporados em atos normativos do SUS  exige  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido  por  médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou  necessidade  do  medicamento,  assim  como da ineficácia, para o tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS; II) incapacidade   financeira  de  arcar  com  o  custo  do  medicamento prescrito;  III)  existência  de  registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 5. Preenchidos os requisitos fixados na tese firmada pelo C. STJ, incensurável a condenação do ente publico ao fornecimento do medicamento necessário à saúde do paciente. 6. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.    
(Acórdão 1143097, 00410121220168070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no PJe: 9/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)