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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110151062APC - (0004392-18.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1142371

Data de Julgamento:

05/12/2018

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/12/2018 . Pág.: 371/386

Ementa:

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES.

I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação é feita à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial, e não do direito provado, de modo que, havendo alegação de que o imóvel foi adquirido da demandada, deve ela responder à ação que visa à reparação de danos.

II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor a reparar os lucros cessantes consistentes nos alugueres devidos no período da mora.

III - As obrigações condominiais somente são devidas pelos adquirentes a partir da efetiva disponibilização da unidade imobiliária pela construtora, mediante a entrega das chaves do imóvel, sendo abusivas as disposições contratuais em sentido diverso. Precedente (IDR nº 2016.00.2.034904-4).

IV - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRAZO DE TOLERÂNCIA, 180 DIAS, IMÓVEL NA PLANTA, IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

Jurisprudência em Temas:

Lucros cessantes - atraso na entrega do imóvel em construção - presunção de prejuízo

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES.
	I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação é feita à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial, e não do direito provado, de modo que, havendo alegação de que o imóvel foi adquirido da demandada, deve ela responder à ação que visa à reparação de danos.
	II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor a reparar os lucros cessantes consistentes nos alugueres devidos no período da mora.
	III - As obrigações condominiais somente são devidas pelos adquirentes a partir da efetiva disponibilização da unidade imobiliária pela construtora, mediante a entrega das chaves do imóvel, sendo abusivas as disposições contratuais em sentido diverso. Precedente (IDR nº 2016.00.2.034904-4).
	IV - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 1142371, 20170110151062APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 11/12/2018. Pág.: 371/386)

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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES.
	I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação é feita à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial, e não do direito provado, de modo que, havendo alegação de que o imóvel foi adquirido da demandada, deve ela responder à ação que visa à reparação de danos.
	II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor a reparar os lucros cessantes consistentes nos alugueres devidos no período da mora.
	III - As obrigações condominiais somente são devidas pelos adquirentes a partir da efetiva disponibilização da unidade imobiliária pela construtora, mediante a entrega das chaves do imóvel, sendo abusivas as disposições contratuais em sentido diverso. Precedente (IDR nº 2016.00.2.034904-4).
	IV - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 1142371, 20170110151062APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 11/12/2018. Pág.: 371/386)

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