SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07036926720188070000 - (0703692-67.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1141498

Data de Julgamento:

28/11/2018

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE BUSCA/PESQUISA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS. INDICAÇÃO DAS URLs. FORNECIMENTO DO IP. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. I - Como medida de urgência é possível determinar que os provedores de busca/pesquisa, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das publicações dos internautas, identifiquem os autores das páginas "hospedadas", ou das páginas "pesquisadas/encontradas", por meio do IP do usuário, bem como removam o conteúdo ofensivo indicado pelo autor, constante das URLs indicadas, sob pena de multa diária. II - A fixação de astreintes pelo descumprimento do preceito cominatório objetiva conferir eficácia coercitiva à determinação, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa, nem de tal forma que, em face de seu montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o devedor. Portanto, sendo a multa diária fixada em valor razoável e proporcional não há se falar em redução ou afastamento. III - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MARCO CIVIL DA INTERNET.

Jurisprudência em Temas:

Liberdade de imprensa e responsabilidade civil

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE BUSCA/PESQUISA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS. INDICAÇÃO DAS URLs. FORNECIMENTO DO IP. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. I - Como medida de urgência é possível determinar que os provedores de busca/pesquisa, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das publicações dos internautas, identifiquem os autores das páginas "hospedadas", ou das páginas "pesquisadas/encontradas", por meio do IP do usuário, bem como removam o conteúdo ofensivo indicado pelo autor, constante das URLs indicadas, sob pena de multa diária. II - A fixação de astreintes pelo descumprimento do preceito cominatório objetiva conferir eficácia coercitiva à determinação, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa, nem de tal forma que, em face de seu montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o devedor. Portanto, sendo a multa diária fixada em valor razoável e proporcional não há se falar em redução ou afastamento. III - Negou-se provimento ao recurso.  
(Acórdão 1141498, 07036926720188070000, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJE: 10/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)