SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07165469320188070000 - (0716546-93.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1141461

Data de Julgamento:

28/11/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 06/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXCEÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ORDEM CRONOLÓGICA. INAPLICABILIDADE. ART. 100 DA CF. ART. 535 DO CPC. 1 O artigo 100, § 3º, da Constituição Federal expressamente exclui do mesmo regime dos precatórios, no qual deve ser respeitada ordem cronológica para pagamento, o pagamento de requisições de pequeno valor - RPV. 2.O Código de Processo Civil de 2015, nas disposições a respeito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, explicitou o regime de processual de realização dos pagamentos definidos como de pequeno valor e trouxe em seu art. 535, §3º, a determinação de que cada juízo deverá enviar requisitório diretamente ao ente público devedor com prazo de dois meses para pagamento. 3.A Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, considerando as disposições do CPC e recomendações do CNJ, regulou a nova sistemática de pagamentos das RPVs por meio de ofício requisitório de cada juízo ao ente pagador, o que exclui a possibilidade de elaboração de ordem cronológica. 4.Agravo desprovido. Decisão mantida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

COMPETÊNCIA, JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXCEÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ORDEM CRONOLÓGICA. INAPLICABILIDADE. ART. 100 DA CF. ART. 535 DO CPC. 1 O artigo 100, § 3º, da Constituição Federal expressamente exclui do mesmo regime dos precatórios, no qual deve ser respeitada ordem cronológica para pagamento, o pagamento de requisições de pequeno valor - RPV. 2.O Código de Processo Civil de 2015, nas disposições a respeito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, explicitou o regime de processual de realização dos pagamentos definidos como de pequeno valor e trouxe em seu art. 535, §3º, a determinação de que cada juízo deverá enviar requisitório diretamente ao ente público devedor com prazo de dois meses para pagamento. 3.A Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, considerando as disposições do CPC e recomendações do CNJ, regulou a nova sistemática de pagamentos das RPVs por meio de ofício requisitório de cada juízo ao ente pagador, o que exclui a possibilidade de elaboração de ordem cronológica. 4.Agravo desprovido. Decisão mantida.
(Acórdão 1141461, 07165469320188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no PJe: 6/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)