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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160610077919APC - (0007690-37.2016.8.07.0006 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1140872

Data de Julgamento:

29/11/2018

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/12/2018 . Pág.: 710/717

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VERDADE BIOLÓGICA COMPROVADA. COEXISTENCIA DE VÍNCULOS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO. MULTIPARENTALIDADE. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de multiparentalidade e concomitância da paternidade biológica com a paternidade socioafetiva (tema 622).

2. Comprovada a verdade biológica da paternidade e o interesse do genitor em exercer a paternidade responsável, com participação ativa na formação da criança, tendo sido impedido por motivo alheio à sua vontade, deve ser este prestigiado. Vale apontar, por outro lado, que a retificação no registro de nascimento da infante em nada impediria ou mesmo seria motivo para prejudicar a continuidade da relação de afeto entre o pai registral e a criança.

3. A possibilidade de se estabelecer a concomitância das parentalidades sociafetiva e biológica não é uma regra, mas uma casuística, passível de rejeição nas hipóteses em que as circunstâncias fáticas demonstrem não ser a melhor opção para a criança.

4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

5. Apelação conhecida e improvida.

Decisão:

Apelação conhecida e improvida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VERDADE BIOLÓGICA COMPROVADA. COEXISTENCIA DE VÍNCULOS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO. MULTIPARENTALIDADE. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
	1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de multiparentalidade e concomitância da paternidade biológica com a paternidade socioafetiva (tema 622).
	2. Comprovada a verdade biológica da paternidade e o interesse do genitor em exercer a paternidade responsável, com participação ativa na formação da criança, tendo sido impedido por motivo alheio à sua vontade, deve ser este prestigiado. Vale apontar, por outro lado, que a retificação no registro de nascimento da infante em nada impediria ou mesmo seria motivo para prejudicar a continuidade da relação de afeto entre o pai registral e a criança.
	3. A possibilidade de se estabelecer a concomitância das parentalidades sociafetiva e biológica não é uma regra, mas uma casuística, passível de rejeição nas hipóteses em que as circunstâncias fáticas demonstrem não ser a melhor opção para a criança.
	4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
	5. Apelação conhecida e improvida.

(Acórdão 1140872, 20160610077919APC, Relator: ANA CANTARINO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 3/12/2018. Pág.: 710/717)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VERDADE BIOLÓGICA COMPROVADA. COEXISTENCIA DE VÍNCULOS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO. MULTIPARENTALIDADE. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
	1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de multiparentalidade e concomitância da paternidade biológica com a paternidade socioafetiva (tema 622).
	2. Comprovada a verdade biológica da paternidade e o interesse do genitor em exercer a paternidade responsável, com participação ativa na formação da criança, tendo sido impedido por motivo alheio à sua vontade, deve ser este prestigiado. Vale apontar, por outro lado, que a retificação no registro de nascimento da infante em nada impediria ou mesmo seria motivo para prejudicar a continuidade da relação de afeto entre o pai registral e a criança.
	3. A possibilidade de se estabelecer a concomitância das parentalidades sociafetiva e biológica não é uma regra, mas uma casuística, passível de rejeição nas hipóteses em que as circunstâncias fáticas demonstrem não ser a melhor opção para a criança.
	4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
	5. Apelação conhecida e improvida.

(Acórdão 1140872, 20160610077919APC, Relator: ANA CANTARINO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 3/12/2018. Pág.: 710/717)

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