SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07032483420188070000 - (0703248-34.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1138323

Data de Julgamento:

12/11/2018

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO INTERNO. DEMANDA QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS SERVIDORES DO DETRAN/DF NO INÍCIO DE 2018. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ORDENAR MANUTENÇÃO DE OITENTA POR CENTO (80%) DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO. PEDIDO VOLTADO A OBSTAR CORTE DE PONTO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL A SATISFAÇÃO DAS NECESIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se a perda do objeto do recurso quanto à pretensão voltada a obstar corte de ponto dos servidores grevistas, eis que objeto de acordo entre as partes no curso do processo. 2. Em se tratando de serviços essenciais, necessários à satisfação de necessidades inadiáveis da população, como aqueles prestados pelos agentes de trânsito, revela-se possível a limitação do direito de greve mediante ordem de manutenção de efetivo mínimo em exercício. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:

Negou-se provimento ao Agravo Interno, unânime

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO INTERNO. DEMANDA QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS SERVIDORES DO DETRAN/DF NO INÍCIO DE 2018. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ORDENAR MANUTENÇÃO DE OITENTA POR CENTO (80%) DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO. PEDIDO VOLTADO A OBSTAR CORTE DE PONTO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL A SATISFAÇÃO DAS NECESIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se a perda do objeto do recurso quanto à pretensão voltada a obstar corte de ponto dos servidores grevistas, eis que objeto de acordo entre as partes no curso do processo. 2. Em se tratando de serviços essenciais, necessários à satisfação de necessidades inadiáveis da população, como aqueles prestados pelos agentes de trânsito, revela-se possível a limitação do direito de greve mediante ordem de manutenção de efetivo mínimo em exercício. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
(Acórdão 1138323, 07032483420188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)