APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SITUAÇÃO IRRELEVANTE E NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PROMITENTE-COMPRADOR PELA QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA MANTIDA. A multa por não comparecimento à audiência de conciliação, prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, não deve ser aplicada quando a parte autora comparece ao evento desacompanhada de seu advogado, porque o fato não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, não se reconhece a ilegitimidade passiva. Os juros de obra cobrados em razão de ato atribuível à construtora não são devidos pelo promitente comprador. Com a conclusão das obras, que ocorre com a averbação do habite-se, tem início o prazo para amortização do saldo devedor e deixa de ser devida, pelo mutuário, a "taxa de evolução da obra". Constatado atraso injustificado na adoção de providências quanto ao habite-se, a incorporadora deve arcar com o pagamento dos juros de obra cobrados do adquirente, mediante ressarcimento dos valores desembolsados a esse título.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SITUAÇÃO IRRELEVANTE E NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PROMITENTE-COMPRADOR PELA QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA MANTIDA. A multa por não comparecimento à audiência de conciliação, prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, não deve ser aplicada quando a parte autora comparece ao evento desacompanhada de seu advogado, porque o fato não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, não se reconhece a ilegitimidade passiva. Os juros de obra cobrados em razão de ato atribuível à construtora não são devidos pelo promitente comprador. Com a conclusão das obras, que ocorre com a averbação do habite-se, tem início o prazo para amortização do saldo devedor e deixa de ser devida, pelo mutuário, a "taxa de evolução da obra". Constatado atraso injustificado na adoção de providências quanto ao habite-se, a incorporadora deve arcar com o pagamento dos juros de obra cobrados do adquirente, mediante ressarcimento dos valores desembolsados a esse título.

(Acórdão 1137804, 20160111040660APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: 722/728)