SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140112000747APC - (0051099-49.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1136637

Data de Julgamento:

08/11/2018

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/11/2018 . Pág.: 548/549

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. PROMITENTES-COMPRADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 306, STJ. PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. No caso de rescisão do contrato por culpa dos compradores, os juros de mora devem incidir a partir da citação, consonante tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 07 - deste Tribunal.

2. Tratando-se de norma adjetiva, a regra é a aplicação imediata, a partir do início da sua entrada em vigor, consoante art. 1.046, CPC/15, que consagrou a aplicação da regra do tempus regit actum.

3. O art. 85, § 14, do CPC/15, veda a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, razão por que a súmula 306, STJ restou prejudicada.

4. Sendo fixado, por sentença, ônus de sucumbência em montante desproporcional aos pedidos vencidos, necessária a redistribuição das referidas verbas.

5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Decisão:

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Relação jurídica entre construtora/incorporadora e comprador - aplicação do CDC
Rescisão do contrato por culpa do comprador - cláusula penal ou multa rescisória - fixação de percentual sobre o valor pago do imóvel
Honorários advocatícios - natureza alimentar - equiparação aos créditos trabalhistas - impossibilidade de compensação em caso de sucumbência parcial

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. PROMITENTES-COMPRADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 306, STJ. PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. No caso de rescisão do contrato por culpa dos compradores, os juros de mora devem incidir a partir da citação, consonante tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 07 - deste Tribunal.
	2. Tratando-se de norma adjetiva, a regra é a aplicação imediata, a partir do início da sua entrada em vigor, consoante art. 1.046, CPC/15, que consagrou a aplicação da regra do tempus regit actum.
	3. O art. 85, § 14, do CPC/15, veda a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, razão por que a súmula 306, STJ restou prejudicada.
	4. Sendo fixado, por sentença, ônus de sucumbência em montante desproporcional aos pedidos vencidos, necessária a redistribuição das referidas verbas.
	5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1136637, 20140112000747APC, Relator: ANA CANTARINO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.: 548/549)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. PROMITENTES-COMPRADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 306, STJ. PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. No caso de rescisão do contrato por culpa dos compradores, os juros de mora devem incidir a partir da citação, consonante tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 07 - deste Tribunal.
	2. Tratando-se de norma adjetiva, a regra é a aplicação imediata, a partir do início da sua entrada em vigor, consoante art. 1.046, CPC/15, que consagrou a aplicação da regra do tempus regit actum.
	3. O art. 85, § 14, do CPC/15, veda a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, razão por que a súmula 306, STJ restou prejudicada.
	4. Sendo fixado, por sentença, ônus de sucumbência em montante desproporcional aos pedidos vencidos, necessária a redistribuição das referidas verbas.
	5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1136637, 20140112000747APC, Relator: ANA CANTARINO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.: 548/549)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)