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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170310153248APR - (0014969-49.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1136163

Data de Julgamento:

08/11/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/11/2018 . Pág.: 152/156

Ementa:

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. RAZÕES APRESENTADAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 713/STF. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO.

1.Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, omomento para estabelecer os limites da apelação é o da sua interposição, não podendo ser alterados os fundamentos por ocasião da apresentação das razões recursais.

2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a conduta não se mostrou além daquela necessária à realização do tipo penal.

3. A exasperação da pena-base em face das consequências do crime exige certeza acerca da extensão dos danos sofridos pela vítima, o que não ocorreu no caso concreto.

4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, deu-se provimento.

Decisão:

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, deu-se provimento. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MOTIVO TORPE, REDUÇÃO DA PENA.

Jurisprudência em Temas:

Apelação no Tribunal do Júri - efeito devolutivo adstrito ao termo de interposição

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. RAZÕES APRESENTADAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 713/STF. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO.
	1.Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, omomento para estabelecer os limites da apelação é o da sua interposição, não podendo ser alterados os fundamentos por ocasião da apresentação das razões recursais.
	2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a conduta não se mostrou além daquela necessária à realização do tipo penal.
	3. A exasperação da pena-base em face das consequências do crime exige certeza acerca da extensão dos danos sofridos pela vítima, o que não ocorreu no caso concreto.
	4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, deu-se provimento.

(Acórdão 1136163, 20170310153248APR, Relator: JESUINO  RISSATO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.: 152/156)

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PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. RAZÕES APRESENTADAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 713/STF. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO.
	1.Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, omomento para estabelecer os limites da apelação é o da sua interposição, não podendo ser alterados os fundamentos por ocasião da apresentação das razões recursais.
	2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a conduta não se mostrou além daquela necessária à realização do tipo penal.
	3. A exasperação da pena-base em face das consequências do crime exige certeza acerca da extensão dos danos sofridos pela vítima, o que não ocorreu no caso concreto.
	4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, deu-se provimento.

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