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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020058025ARI - (0005675-45.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1134967

Data de Julgamento:

23/10/2018

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: 33

Ementa:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 13.654/18. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL.

I - Da análise da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.

II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal - causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo - configura a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc. Maioria.

Decisão:

Acolher a arguição e declarar a inconstitucionalidade da norma nos termos do voto da eminente Relatora. Maioria.

Jurisprudência em Temas:

2018

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 13.654/18. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL.
	I - Da análise da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.
	II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal - causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo - configura a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
	III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc. Maioria.

(Acórdão 1134967, 20180020058025ARI, Relator: VERA  ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018. Pág.: 33)

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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 13.654/18. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL.
	I - Da análise da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.
	II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal - causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo - configura a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
	III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc. Maioria.

(Acórdão 1134967, 20180020058025ARI, Relator: VERA  ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018. Pág.: 33)

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