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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160510099186APC - (0009761-15.2016.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1134946

Data de Julgamento:

31/10/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: 244/247

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.

2. Acaracterização da união estável é disciplinada pelo artigo 266, § 3º da CF e o artigo 1º da Lei nº 9.278/96, os quais reconhecem como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, fazendo-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil.

3. Não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, qual seja, de que convivia com o de cujus, em união estável,deve ser mantida a sentença de improcedência.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Reconhecimento de união estável "post mortem"

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 
	1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.
	2. Acaracterização da união estável é disciplinada pelo artigo 266, § 3º da CF e o artigo 1º da Lei nº 9.278/96, os quais reconhecem como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, fazendo-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil.
	3. Não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, qual seja, de que convivia com o de cujus, em união estável,deve ser mantida a sentença de improcedência.
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1134946, 20160510099186APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018. Pág.: 244/247)

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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 
	1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.
	2. Acaracterização da união estável é disciplinada pelo artigo 266, § 3º da CF e o artigo 1º da Lei nº 9.278/96, os quais reconhecem como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, fazendo-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil.
	3. Não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, qual seja, de que convivia com o de cujus, em união estável,deve ser mantida a sentença de improcedência.
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1134946, 20160510099186APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018. Pág.: 244/247)

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