REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Não há que se falar em carência de ação, se o processo subsiste necessário e útil para o autor quanto ao julgamento do mérito da demanda, a fim de assegurar o fornecimento da medicação pelo tempo que for necessário. 2. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196 da Carta Magna, garantir a saúde a todos. 3. A falta da padronização do medicamento não é, por si só, motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada e comprovação da ineficácia de outros tratamentos. 4. É incabível a condenação do Distrito Federal, quando sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de patrona da parte autora, ante o teor da Súmula 421 do STJ. 5. Em que pese a Emenda Constitucional nº 80/2014, em demandas recentemente apreciadas, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido incólume o entendimento da Súmula 421. 6. Reexame necessário conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Apelação conhecida e não provida.  

REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Não há que se falar em carência de ação, se o processo subsiste necessário e útil para o autor quanto ao julgamento do mérito da demanda, a fim de assegurar o fornecimento da medicação pelo tempo que for necessário. 2. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196 da Carta Magna, garantir a saúde a todos. 3. A falta da padronização do medicamento não é, por si só, motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada e comprovação da ineficácia de outros tratamentos. 4. É incabível a condenação do Distrito Federal, quando sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de patrona da parte autora, ante o teor da Súmula 421 do STJ. 5. Em que pese a Emenda Constitucional nº 80/2014, em demandas recentemente apreciadas, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido incólume o entendimento da Súmula 421. 6. Reexame necessário conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Apelação conhecida e não provida.  
(Acórdão 1133991, 07000321120188070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no PJe: 7/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)