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Classe do Processo:
07107485420188070000 - (0710748-54.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1133990
Data de Julgamento:
24/10/2018
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 13/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2. O art. 85, § 14, do CPC, veda a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. Além do mais, se a parte contrária litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, cujo benefício suspende a exigibilidade da cobrança de verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), há impedimento para a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. 3. Agravo conhecido e provido em parte.
Decisão:
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Gratuidade de justiça - pessoa natural - declaração de hipossuficiência - presunção relativa de veracidade
Honorários advocatícios - natureza alimentar - equiparação aos créditos trabalhistas - impossibilidade de compensação em caso de sucumbência parcial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2. O art. 85, § 14, do CPC, veda a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. Além do mais, se a parte contrária litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, cujo benefício suspende a exigibilidade da cobrança de verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), há impedimento para a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. 3. Agravo conhecido e provido em parte. (Acórdão 1133990, 07107485420188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 13/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2. O art. 85, § 14, do CPC, veda a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. Além do mais, se a parte contrária litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, cujo benefício suspende a exigibilidade da cobrança de verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), há impedimento para a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. 3. Agravo conhecido e provido em parte.
(
Acórdão 1133990
, 07107485420188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 13/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2. O art. 85, § 14, do CPC, veda a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. Além do mais, se a parte contrária litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, cujo benefício suspende a exigibilidade da cobrança de verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), há impedimento para a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. 3. Agravo conhecido e provido em parte. (Acórdão 1133990, 07107485420188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 13/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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