APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AFRONTA A SUMULA 444 DO STJ. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inviável o pleito de absolvição quando, em situação de violência doméstica contra a mulher, o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e a prova pericial são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal narrado na denúncia.

2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção.

3. Presentes as lesões corporais, não há que falar em desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, figura subsidiária ao crime de lesões corporais, e que só se configura quando a agressão não causa lesão corporal na vítima.

4. A condenação ainda não transitada em julgado não constitui fundamento idôneo para a análise desfavorável dos antecedentes do réu (súmula n. 444/STJ).

5. Sendo a reprimenda final inferior a 2 (dois) anos, o réu primário e com as circunstâncias judiciais favoráveis, é possível a suspensão da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal).

6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AFRONTA A SUMULA 444 DO STJ. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inviável o pleito de absolvição quando, em situação de violência doméstica contra a mulher, o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e a prova pericial são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal narrado na denúncia.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção.
3. Presentes as lesões corporais, não há que falar em desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, figura subsidiária ao crime de lesões corporais, e que só se configura quando a agressão não causa lesão corporal na vítima.
4. A condenação ainda não transitada em julgado não constitui fundamento idôneo para a análise desfavorável dos antecedentes do réu (súmula n. 444/STJ).
5. Sendo a reprimenda final inferior a 2 (dois) anos, o réu primário e com as circunstâncias judiciais favoráveis, é possível a suspensão da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal).
6. Recurso parcialmente provido.
(Acórdão 1133778, 20180610023080APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJE: 31/10/2018. Pág.: 108/117)