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Classe do Processo:
07172995020188070000 - (0717299-50.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1133324
Data de Julgamento:
25/10/2018
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator:
JESUINO RISSATO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Firmado o entendimento pelo STF de que a ação penal, na hipótese de contravenção de vias de fato praticada contra a mulher em ambiente doméstico ou familiar, é pública incondicionada, não há que se falar trancamento por falta de representação da ofendida. 2. Ordem denegada.
Decisão:
CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Firmado o entendimento pelo STF de que a ação penal, na hipótese de contravenção de vias de fato praticada contra a mulher em ambiente doméstico ou familiar, é pública incondicionada, não há que se falar trancamento por falta de representação da ofendida. 2. Ordem denegada. (Acórdão 1133324, 07172995020188070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no PJe: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Firmado o entendimento pelo STF de que a ação penal, na hipótese de contravenção de vias de fato praticada contra a mulher em ambiente doméstico ou familiar, é pública incondicionada, não há que se falar trancamento por falta de representação da ofendida. 2. Ordem denegada.
(
Acórdão 1133324
, 07172995020188070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no PJe: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Firmado o entendimento pelo STF de que a ação penal, na hipótese de contravenção de vias de fato praticada contra a mulher em ambiente doméstico ou familiar, é pública incondicionada, não há que se falar trancamento por falta de representação da ofendida. 2. Ordem denegada. (Acórdão 1133324, 07172995020188070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no PJe: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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