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Classe do Processo:

07027183020188070000 - (0702718-30.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1132431

Data de Julgamento:

22/10/2018

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. SINAL DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.610/98. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Embora houvesse, à época da formalização do acórdão rescindendo, precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, que consignavam a impossibilidade de cobrança simultânea de direitos autorais do hotel e da operadora de TV por assinatura, pelo serviço disponibilizado no quarto aos hóspedes, esse não é mais o entendimento majoritário daquela e. Corte de Justiça. 2. No exame do recurso especial nº 1.589.598, da relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça assentou-se a viabilidade da cumulação da cobrança de direitos autorais da operadora de TV por assinatura e do empreendimento hoteleiro, em razão das situações decorrerem de fato geradores distintos. 3. Revela-se indiferente, para o desfecho da demanda, se a operadora de TV por assinatura pagou ao ECAD a taxa para disponibilização do sinal, conforme previsto em contrato, tendo em vista que o estabelecimento hoteleiro é de qualquer forma sujeito passivo de obrigação de pagamento de direitos autorais por outro fato gerador. 4. Por conseguinte, é forçoso concluir que a alegada prova nova ou que não pôde fazer uso, é incapaz de reverter, por si só, o resultado do julgamento rescindendo. 4. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Decisão:

Julgou-se improcedente a Ação Rescisória, unânime

Jurisprudência em Temas:

Direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares

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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. SINAL DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.610/98. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Embora houvesse, à época da formalização do acórdão rescindendo, precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, que consignavam a impossibilidade de cobrança simultânea de direitos autorais do hotel e da operadora de TV por assinatura, pelo serviço disponibilizado no quarto aos hóspedes, esse não é mais o entendimento majoritário daquela e. Corte de Justiça. 2. No exame do recurso especial nº 1.589.598, da relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça assentou-se a viabilidade da cumulação da cobrança de direitos autorais da operadora de TV por assinatura e do empreendimento hoteleiro, em razão das situações decorrerem de fato geradores distintos. 3. Revela-se indiferente, para o desfecho da demanda, se a operadora de TV por assinatura pagou ao ECAD a taxa para disponibilização do sinal, conforme previsto em contrato, tendo em vista que o estabelecimento hoteleiro é de qualquer forma sujeito passivo de obrigação de pagamento de direitos autorais por outro fato gerador. 4. Por conseguinte, é forçoso concluir que a alegada prova nova ou que não pôde fazer uso, é incapaz de reverter, por si só, o resultado do julgamento rescindendo. 4. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.  
(Acórdão 1132431, 07027183020188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)