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Classe do Processo:
20170710089894APC - (0008554-38.2017.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1132404
Data de Julgamento:
17/10/2018
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 30/10/2018 . Pág.: 416/454
Ementa:
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO.
I - Os honorários advocatícios na execução embasada em contrato de locação são os fixados pelo Magistrado ao receber a inicial, na forma do art. 827 do CPC.
II - Configurado o excesso de execução pela inclusão de honorários contratuais de 20% na planilha de cálculos apresentada pelo credor.
III - Apelação desprovida.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Execução de título extrajudicial - honorários advocatícios - impossibilidade de apreciação equitativa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO. I - Os honorários advocatícios na execução embasada em contrato de locação são os fixados pelo Magistrado ao receber a inicial, na forma do art. 827 do CPC. II - Configurado o excesso de execução pela inclusão de honorários contratuais de 20% na planilha de cálculos apresentada pelo credor. III - Apelação desprovida. (Acórdão 1132404, 20170710089894APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 416/454)
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EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO.
I - Os honorários advocatícios na execução embasada em contrato de locação são os fixados pelo Magistrado ao receber a inicial, na forma do art. 827 do CPC.
II - Configurado o excesso de execução pela inclusão de honorários contratuais de 20% na planilha de cálculos apresentada pelo credor.
III - Apelação desprovida.
(
Acórdão 1132404
, 20170710089894APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 416/454)
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO. I - Os honorários advocatícios na execução embasada em contrato de locação são os fixados pelo Magistrado ao receber a inicial, na forma do art. 827 do CPC. II - Configurado o excesso de execução pela inclusão de honorários contratuais de 20% na planilha de cálculos apresentada pelo credor. III - Apelação desprovida. (Acórdão 1132404, 20170710089894APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 416/454)
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