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Classe do Processo:

07015662420178070018 - (0701566-24.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1131721

Data de Julgamento:

10/10/2018

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. PAGAMENTO DE IPTU/TLP/CIP. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Por se tratar de ação objetivando cobrança, na qual a autora pretende reaver valor referente à dívida civil, tem-se que a pretensão prescreve em 03 (três) anos, a contar do pagamento, conforme disposto no artigo 206, §3º, do Código Civil. 3. Considerando que o pagamento do débito foi realizado em 2009, momento do surgimento da pretensão para a TERRACAP de cobrar o que efetivamente dispôs para quitar os tributos junto à Fazenda Pública, a qual possui interregno de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, CPC, imperioso reconhecer que a pretensão de ressarcimento restou fulminada pela prescrição, haja vista o ajuizamento da demanda em 02/03/2017. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. PAGAMENTO DE IPTU/TLP/CIP. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Por se tratar de ação objetivando cobrança, na qual a autora pretende reaver valor referente à dívida civil, tem-se que a pretensão prescreve em 03 (três) anos, a contar do pagamento, conforme disposto no artigo 206, §3º, do Código Civil. 3. Considerando que o pagamento do débito foi realizado em 2009, momento do surgimento da pretensão para a TERRACAP de cobrar o que efetivamente dispôs para quitar os tributos junto à Fazenda Pública, a qual possui interregno de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, CPC, imperioso reconhecer que a pretensão de ressarcimento restou fulminada pela prescrição, haja vista o ajuizamento da demanda em 02/03/2017. 4.Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1131721, 07015662420178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 23/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)