TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
07067464120188070000 - (0706746-41.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1131393
Data de Julgamento:
10/10/2018
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 12/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÔMPUTO MULTA DIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. ?A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer? - Súmula 410 do C. STJ. 2. Concedida tutela de urgência na Sentença para impor à parte obrigação de fazer em prazo naquela fixado, sob pena de incidência de multa diária, o termo inicial para o cumprimento da obrigação de caráter pessoal se dá mediante a intimação pessoal da parte obrigada. 3. Ausente intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação desde a época da prolação da Sentença, resultam inexigíveis as astreintes. 4. Recurso provido.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
FAZENDA PÚBLICA, RESTITUIÇÃO, VALORES SACADOS, ESTORNO.
Jurisprudência em Temas:
"Astreintes" por descumprimento de obrigação de fazer - intimação pessoal do devedor
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÔMPUTO MULTA DIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" - Súmula 410 do C. STJ. 2. Concedida tutela de urgência na Sentença para impor à parte obrigação de fazer em prazo naquela fixado, sob pena de incidência de multa diária, o termo inicial para o cumprimento da obrigação de caráter pessoal se dá mediante a intimação pessoal da parte obrigada. 3. Ausente intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação desde a época da prolação da Sentença, resultam inexigíveis as astreintes. 4. Recurso provido. (Acórdão 1131393, 07067464120188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÔMPUTO MULTA DIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" - Súmula 410 do C. STJ. 2. Concedida tutela de urgência na Sentença para impor à parte obrigação de fazer em prazo naquela fixado, sob pena de incidência de multa diária, o termo inicial para o cumprimento da obrigação de caráter pessoal se dá mediante a intimação pessoal da parte obrigada. 3. Ausente intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação desde a época da prolação da Sentença, resultam inexigíveis as astreintes. 4. Recurso provido.
(
Acórdão 1131393
, 07067464120188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÔMPUTO MULTA DIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" - Súmula 410 do C. STJ. 2. Concedida tutela de urgência na Sentença para impor à parte obrigação de fazer em prazo naquela fixado, sob pena de incidência de multa diária, o termo inicial para o cumprimento da obrigação de caráter pessoal se dá mediante a intimação pessoal da parte obrigada. 3. Ausente intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação desde a época da prolação da Sentença, resultam inexigíveis as astreintes. 4. Recurso provido. (Acórdão 1131393, 07067464120188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -