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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020069029RAG - (0006776-20.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1130889

Data de Julgamento:

04/10/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/10/2018 . Pág.: 143/153

Ementa:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.

1. A audiência admonitória de sursis consiste em ato voltado à ciência do sentenciado sobre as condições da suspensão condicional da pena estipulada na sentença condenatória e advertência acerca do seu não cumprimento, ocasião em que lhe é dada a oportunidade de recusá-las, o que acarretará a execução da pena privativa de liberdade.

2. Não se mostra imprescindível a presença da defesa técnica na audiência admonitória de sursis porquanto os esclarecimentos acerca das condições da suspensão da pena, que possibilitará ao sentenciado a avaliação de conveniência de seu cumprimento, são prestados pelo magistrado que preside o ato.

3. Não há que se falar em nulidade do ato em razão da ausência da defesa se não há demonstração de prejuízo ao sentenciado.

4. Agravo conhecido e não provido.

Decisão:

Conhecido. Negou-se Provimento ao Agravo. Unânime

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
	1. A audiência admonitória de sursis consiste em ato voltado à ciência do sentenciado sobre as condições da suspensão condicional da pena estipulada na sentença condenatória e advertência acerca do seu não cumprimento, ocasião em que lhe é dada a oportunidade de recusá-las, o que acarretará a execução da pena privativa de liberdade.
	2. Não se mostra imprescindível a presença da defesa técnica na audiência admonitória de sursis porquanto os esclarecimentos acerca das condições da suspensão da pena, que possibilitará ao sentenciado a avaliação de conveniência de seu cumprimento, são prestados pelo magistrado que preside o ato.
	3. Não há que se falar em nulidade do ato em razão da ausência da defesa se não há demonstração de prejuízo ao sentenciado.
	4. Agravo conhecido e não provido.

(Acórdão 1130889, 20180020069029RAG, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/10/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: 143/153)

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
	1. A audiência admonitória de sursis consiste em ato voltado à ciência do sentenciado sobre as condições da suspensão condicional da pena estipulada na sentença condenatória e advertência acerca do seu não cumprimento, ocasião em que lhe é dada a oportunidade de recusá-las, o que acarretará a execução da pena privativa de liberdade.
	2. Não se mostra imprescindível a presença da defesa técnica na audiência admonitória de sursis porquanto os esclarecimentos acerca das condições da suspensão da pena, que possibilitará ao sentenciado a avaliação de conveniência de seu cumprimento, são prestados pelo magistrado que preside o ato.
	3. Não há que se falar em nulidade do ato em razão da ausência da defesa se não há demonstração de prejuízo ao sentenciado.
	4. Agravo conhecido e não provido.

(Acórdão 1130889, 20180020069029RAG, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/10/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: 143/153)

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