TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20170110075839APC - (0002442-71.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1130834
Data de Julgamento:
10/10/2018
Órgão Julgador:
3ª TURMA CÍVEL
Relator:
MARIA DE LOURDES ABREU
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/10/2018 . Pág.: 603/616
Ementa:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ.
1. Aos contratos de locação não se aplicam as normas consumeristas, visto que são regidos por legislação específica (Lei 8245/91)
2. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
CDC e o contrato de locação de imóvel
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. 1. Aos contratos de locação não se aplicam as normas consumeristas, visto que são regidos por legislação específica (Lei 8245/91) 2. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1130834, 20170110075839APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 603/616)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ.
1. Aos contratos de locação não se aplicam as normas consumeristas, visto que são regidos por legislação específica (Lei 8245/91)
2. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
3. Recurso conhecido e desprovido.
(
Acórdão 1130834
, 20170110075839APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 603/616)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. 1. Aos contratos de locação não se aplicam as normas consumeristas, visto que são regidos por legislação específica (Lei 8245/91) 2. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1130834, 20170110075839APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 603/616)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
