TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
07156585220178070003 - (0715658-52.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1130377
Data de Julgamento:
10/10/2018
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 23/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGISTRO NA OAB. DESNECESSIDADE. I - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público e independe de registro na OAB, conforme dispõe o art. 4º, §6º da Lei Complementar 80/94. Precedentes do TJDFT e do STJ. II - Apelação provida. Sentença anulada.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Defensor público precisa ser inscrito na OAB para exercer a capacidade postulatória?
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGISTRO NA OAB. DESNECESSIDADE. I - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público e independe de registro na OAB, conforme dispõe o art. 4º, §6º da Lei Complementar 80/94. Precedentes do TJDFT e do STJ. II - Apelação provida. Sentença anulada. (Acórdão 1130377, 07156585220178070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGISTRO NA OAB. DESNECESSIDADE. I - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público e independe de registro na OAB, conforme dispõe o art. 4º, §6º da Lei Complementar 80/94. Precedentes do TJDFT e do STJ. II - Apelação provida. Sentença anulada.
(
Acórdão 1130377
, 07156585220178070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGISTRO NA OAB. DESNECESSIDADE. I - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público e independe de registro na OAB, conforme dispõe o art. 4º, §6º da Lei Complementar 80/94. Precedentes do TJDFT e do STJ. II - Apelação provida. Sentença anulada. (Acórdão 1130377, 07156585220178070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
