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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00436805320168070018 - (0043680-53.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1130130

Data de Julgamento:

10/10/2018

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 16/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO REPETITIVO TEMA 106. MODULAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, devendo-se observar a necessidade e gravidade do caso concreto.. 3. Em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo (Tema 106), nos termos artigo 927, § 3º, CPC/15, a decisão deverá ser aplicada tão somente às demandas distribuídas a partir de sua publicação, de forma a preservar o interesse social e garantir a segurança jurídica. 4. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, em razão da confusão entre credor e devedor, conforme estabelece o art. 381 do Código Civil e cristalizado pela Súmula 421/STJ. 5. Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos e não providos.

Decisão:

CONHECER DO APELO. RECEBER A REMESSA. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO REPETITIVO TEMA 106. MODULAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, devendo-se observar a necessidade e gravidade do caso concreto.. 3. Em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo (Tema 106), nos termos artigo 927, § 3º, CPC/15, a decisão  deverá  ser aplicada  tão somente às demandas distribuídas a partir de sua publicação, de forma a  preservar o interesse social e garantir a segurança jurídica. 4. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, em razão da confusão entre credor e devedor, conforme estabelece o art. 381 do Código Civil e cristalizado pela Súmula 421/STJ. 5. Recursos de apelação e remessa  necessária conhecidos e não providos.  
(Acórdão 1130130, 00436805320168070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no PJe: 16/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO REPETITIVO TEMA 106. MODULAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, devendo-se observar a necessidade e gravidade do caso concreto.. 3. Em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo (Tema 106), nos termos artigo 927, § 3º, CPC/15, a decisão  deverá  ser aplicada  tão somente às demandas distribuídas a partir de sua publicação, de forma a  preservar o interesse social e garantir a segurança jurídica. 4. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, em razão da confusão entre credor e devedor, conforme estabelece o art. 381 do Código Civil e cristalizado pela Súmula 421/STJ. 5. Recursos de apelação e remessa  necessária conhecidos e não providos.  
(Acórdão 1130130, 00436805320168070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no PJe: 16/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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