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Classe do Processo:

07096919820188070000 - (0709691-98.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1129948

Data de Julgamento:

03/10/2018

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ART. 1.015. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 3. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão:

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Agravo de Instrumento - cabimento - rol taxativo x interpretação extensiva

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ART. 1.015. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 3. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1129948, 07096919820188070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)