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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07015612620178070010 - (0701561-26.2017.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1129635

Data de Julgamento:

03/10/2018

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MODIFICAÇÃO 1. A instituição financeira que deixa de promover a baixa de gravame incidente sobre veículo quitado, por quase cinco anos, gera dano moral ao consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantido em R$ 3.500,00. 3. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). 4. Deu-se provimento ao apelo dos autores. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Registro de gravame no DETRAN ─ desnecessidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MODIFICAÇÃO 1. A instituição financeira que deixa de promover a baixa de gravame incidente sobre veículo quitado, por quase cinco anos, gera dano moral ao consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantido em R$ 3.500,00. 3. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). 4.  Deu-se provimento ao apelo dos autores. Negou-se provimento ao apelo da ré.    
(Acórdão 1129635, 07015612620178070010, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MODIFICAÇÃO 1. A instituição financeira que deixa de promover a baixa de gravame incidente sobre veículo quitado, por quase cinco anos, gera dano moral ao consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantido em R$ 3.500,00. 3. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). 4.  Deu-se provimento ao apelo dos autores. Negou-se provimento ao apelo da ré.    
(Acórdão 1129635, 07015612620178070010, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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