APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. Caracterizada a presença do ato ilícito na modalidade abuso de direito e em decorrência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado danoso, necessária é a reparação dos danos morais que provocou.

2. Comprovado que a parte ré representou contra a autora perante o TCU, com objetivo exclusivo de tumultuar o certame licitatório, deve ser mantida a condenação por danos morais.

3. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

4.O quantum indenizatório por danos morais não deve levar ao enriquecimento ilícito, ao contrário, deve trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor. Sopesando-se os elementos de convicção e o poder aquisitivo das partes, o valor arbitrado na sentença conclui-se que foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade.

5.O dano material não se presume, dependendo de prova robusta do prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado para que ele venha a ser indenizado.

6.Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Caracterizada a presença do ato ilícito na modalidade abuso de direito e em decorrência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado danoso, necessária é a reparação dos danos morais que provocou.
2. Comprovado que a parte ré representou contra a autora perante o TCU, com objetivo exclusivo de tumultuar o certame licitatório, deve ser mantida a condenação por danos morais.
3. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
4.O quantum indenizatório por danos morais não deve levar ao enriquecimento ilícito, ao contrário, deve trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor. Sopesando-se os elementos de convicção e o poder aquisitivo das partes, o valor arbitrado na sentença conclui-se que foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade.
5.O dano material não se presume, dependendo de prova robusta do prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado para que ele venha a ser indenizado.
6.Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

(Acórdão 1129149, 20160110943220APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 10/10/2018. Pág.: 219/224)