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Classe do Processo:

07004868820188070018 - (0700486-88.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1128493

Data de Julgamento:

03/10/2018

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM SISTEMA DE HOME CARE. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR O TRATAMENTO OU NA SUA IMPOSSIBILIDADE CUSTEAR AS DESPESAS JUNTO AO SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente receber tratamento em sistema de home care, deve o Distrito Federal proporciona-lo ao paciente que não possui condições financeiras para tanto. E caso não seja possível, deve o Distrito Federal arcar com as custas do tratamento do autor junto ao serviço privado de saúde. 4. Remessa oficial não provida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

"Home care" - internação domiciliar

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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM SISTEMA DE HOME CARE. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR O TRATAMENTO OU NA SUA IMPOSSIBILIDADE CUSTEAR AS DESPESAS JUNTO AO SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente receber tratamento em sistema de home care, deve o Distrito Federal proporciona-lo ao paciente que não possui condições financeiras para tanto. E caso não seja possível, deve o Distrito Federal arcar com as custas do tratamento do autor junto ao serviço privado de saúde. 4. Remessa oficial não provida.
(Acórdão 1128493, 07004868820188070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 15/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)