SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07114599320178070000 - (0711459-93.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1126994

Data de Julgamento:

26/09/2018

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711459-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA - EPP, CLAUDETE PEREIRA LIMA, MARCOS ANTONIO MOREIRA, CILENE MARIA DE CARVALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nos termos do artigo 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. II - Recurso conhecido e provido para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 827 do NCPC.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Execução de título extrajudicial - honorários advocatícios - impossibilidade de apreciação equitativa

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711459-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA - EPP, CLAUDETE PEREIRA LIMA, MARCOS ANTONIO MOREIRA, CILENE MARIA DE CARVALHO MOREIRA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - Nos termos do artigo 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. II - Recurso conhecido e provido para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 827 do NCPC.          
(Acórdão 1126994, 07114599320178070000, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 5/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711459-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA - EPP, CLAUDETE PEREIRA LIMA, MARCOS ANTONIO MOREIRA, CILENE MARIA DE CARVALHO MOREIRA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - Nos termos do artigo 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. II - Recurso conhecido e provido para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 827 do NCPC.          
(Acórdão 1126994, 07114599320178070000, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 5/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE