APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERNA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se do contexto fático-probatório coligido puderem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção fundamentada do magistrado. Incide o ICMS se houver circulação jurídica de mercadorias, configurada por ato de mercância, de modo que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte está excluído do âmbito de incidência. Entendimento da Súmula nº 166/STJ, reiterado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Auto de infração que reputa ocorrida a entrada de mercadoria no território do Distrito Federal, proveniente de outra unidade federada, a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular, conforme art. 2º, parágrafo único, III, ?d?, e art. 5º, XI, ?d?, da Lei Distrital nº 1.254/1996. Lançamento de ICMS com aplicação da alíquota interna. A demonstração de que não houve fatos geradores que se amoldem às incidências previstas nos artigos legais mencionados no auto de infração induz à insubsistência dele. Não pode subsistir o auto de infração que, ao fazer incidir o ICMS de mercadoria proveniente de outra unidade federada, aplica alíquota interna de ICMS, sem considerar o recolhimento do tributo no estado remetente, sob pena de ofensa à não cumulatividade. A inexata identificação do destinatário da mercadoria é descumprimento de obrigação acessória, que enseja o pagamento da multa legalmente prevista.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERNA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se do contexto fático-probatório coligido puderem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção fundamentada do magistrado. Incide o ICMS se houver circulação jurídica de mercadorias, configurada por ato de mercância, de modo que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte está excluído do âmbito de incidência. Entendimento da Súmula nº 166/STJ, reiterado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Auto de infração que reputa ocorrida a entrada de mercadoria no território do Distrito Federal, proveniente de outra unidade federada, a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular, conforme art. 2º, parágrafo único, III, "d", e art. 5º, XI, "d", da Lei Distrital nº 1.254/1996. Lançamento de ICMS com aplicação da alíquota interna. A demonstração de que não houve fatos geradores que se amoldem às incidências previstas nos artigos legais mencionados no auto de infração induz à insubsistência dele. Não pode subsistir o auto de infração que, ao fazer incidir o ICMS de mercadoria proveniente de outra unidade federada, aplica alíquota interna de ICMS, sem considerar o recolhimento do tributo no estado remetente, sob pena de ofensa à não cumulatividade. A inexata identificação do destinatário da mercadoria é descumprimento de obrigação acessória, que enseja o pagamento da multa legalmente prevista.
(Acórdão 1125124, 07012143220188070018, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no PJe: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)