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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020056823RAG - (0005556-84.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1124035

Data de Julgamento:

30/08/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/09/2018 . Pág.: 111/122

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O INDULTO EM FAVOR DO SENTENCIADOO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto.

2. Na espécie, havendo notícia nos autos da apuração da suposta falta cometida pelo sentenciado, sendo que ele foi advertido anteriormente e, ainda assim, descumpriu a pena restritiva estabelecida, pois somente compareceu no ano de 2015 para retomar o seu cumprimento, sem apresentar qualquer justificativa, mostra-se mais prudente que seja realizada a audiência de justificação para apurar a falta cometida no período relevante, para só então, decidir acerca do indulto pleno.

3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DECRETO 8.340/2014.

Jurisprudência em Temas:

Cometimento de falta grave - contagem do prazo para a concessão de benefícios

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O INDULTO EM FAVOR DO SENTENCIADOO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	
		1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto.
	
		2. Na espécie, havendo notícia nos autos da apuração da suposta falta cometida pelo sentenciado, sendo que ele foi advertido anteriormente e, ainda assim, descumpriu a pena restritiva estabelecida, pois somente compareceu no ano de 2015 para retomar o seu cumprimento, sem apresentar qualquer justificativa, mostra-se mais prudente que seja realizada a audiência de justificação para apurar a falta cometida no período relevante, para só então, decidir acerca do indulto pleno.
	
		3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1124035, 20180020056823RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/8/2018, publicado no DJE: 18/9/2018. Pág.: 111/122)

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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O INDULTO EM FAVOR DO SENTENCIADOO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	
		1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto.
	
		2. Na espécie, havendo notícia nos autos da apuração da suposta falta cometida pelo sentenciado, sendo que ele foi advertido anteriormente e, ainda assim, descumpriu a pena restritiva estabelecida, pois somente compareceu no ano de 2015 para retomar o seu cumprimento, sem apresentar qualquer justificativa, mostra-se mais prudente que seja realizada a audiência de justificação para apurar a falta cometida no período relevante, para só então, decidir acerca do indulto pleno.
	
		3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1124035, 20180020056823RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/8/2018, publicado no DJE: 18/9/2018. Pág.: 111/122)

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