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Classe do Processo:
00246378420168070001 - (0024637-84.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1122874
Data de Julgamento:
12/09/2018
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator:
GISLENE PINHEIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VEDAÇÃO. VIA INADEQUADA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO NA ORIGEM. PREJUÍZO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As contrarrazões têm por finalidade proporcionar ao apelado a defesa da sentença recorrida na parte que lhe é favorável, não sendo a via adequada, em regra, para que pedidos de reforma sejam deduzidos. Pedido de majoração dos danos morais não conhecido. 2. É possível a indenização por dano moral a pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). No entanto, cabe à pessoa jurídica provar que sua imagem e/ou credibilidade restaram abalados perante terceiros no exercício de suas atividades de modo a afetar seu regular funcionamento. 3. Na situação em exame, os vídeos juntados pela empresa/requerente são insuficientes para apurar a existência de conduta ilícita por parte da ré, existindo, no entanto, indícios mínimos de excesso do chamado ?exercício regular do direito? (art. 187 do Código Civil), fato que somente poderá ser investigado mediante a produção da prova testemunhal previamente requerida, a qual foi indeferida na origem e acarretou prejuízos a parte autora diante da improcedência declarada. 4. Não tendo sido requerida a produção de prova pericial perante a instancia de origem, deve ser indeferido o pedido recursal relativo a sua realização, pois tal pretensão encontra-se preclusa e não foi submetida a análise do juízo de origem. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada.
Decisão:
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SOM, DIÁLOGO, ABUSO DE DIREITO, ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, TESTEMUNHA, RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
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