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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07039585420188070000 - (0703958-54.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1121676

Data de Julgamento:

29/08/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos do art. 1º da Lei 8009/90: ?O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei?. 02. Compete ao exeqüente a prova de que o imóvel objeto da constrição não está sob o manto da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de família, quando evidenciado pelos documentos carreados aos autos tratar-se de único bem do executado, do que se presume que o mesmo serve de residência para o devedor e sua família. 03. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

UMA CASA, DOIS APARTAMENTOS INDEPENDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos do art. 1º da Lei 8009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 02. Compete ao exeqüente a prova de que o imóvel objeto da constrição não está sob o manto da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de família, quando evidenciado pelos documentos carreados aos autos tratar-se de único bem do executado, do que se presume que o mesmo serve de residência para o devedor e sua família. 03. Recurso desprovido.   
(Acórdão 1121676, 07039585420188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 10/9/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos do art. 1º da Lei 8009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 02. Compete ao exeqüente a prova de que o imóvel objeto da constrição não está sob o manto da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de família, quando evidenciado pelos documentos carreados aos autos tratar-se de único bem do executado, do que se presume que o mesmo serve de residência para o devedor e sua família. 03. Recurso desprovido.   
(Acórdão 1121676, 07039585420188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 10/9/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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