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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07067983720188070000 - (0706798-37.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1121586

Data de Julgamento:

29/08/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ANÁLISE CASUÍSTICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que ?a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.? (EREsp 1.121.719/SP). 2. Antes de se afirmar que o saldo da previdência complementar é impenhorável, deve ser determinada a expedição de ofício à SUSEP, a qual informará acerca da existência da conta e da sua movimentação, de modo a permitir a análise na natureza da verba de acordo com o caso concreto. 3. Agravo de Instrumento provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA.  POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ANÁLISE CASUÍSTICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC." (EREsp 1.121.719/SP). 2. Antes de se afirmar que o saldo da previdência complementar é impenhorável, deve ser determinada a expedição de ofício à SUSEP, a qual informará acerca da existência da conta e da sua movimentação, de modo a permitir a análise na natureza da verba de acordo com o caso concreto. 3. Agravo de Instrumento provido.  
(Acórdão 1121586, 07067983720188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 21/9/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA.  POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ANÁLISE CASUÍSTICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC." (EREsp 1.121.719/SP). 2. Antes de se afirmar que o saldo da previdência complementar é impenhorável, deve ser determinada a expedição de ofício à SUSEP, a qual informará acerca da existência da conta e da sua movimentação, de modo a permitir a análise na natureza da verba de acordo com o caso concreto. 3. Agravo de Instrumento provido.  
(Acórdão 1121586, 07067983720188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 21/9/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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