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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170810009735APR - (0000944-16.2017.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1119446

Data de Julgamento:

23/08/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/08/2018 . Pág.: 179/192

Ementa:

Coação no curso do processo. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Prova. Iniciativa da ação penal nas contravenções penais. Qualificação de testemunhas.

1 - Segundo art. 17 da LCP, a ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada.

2 - Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP).

3 - As declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, confirmando a ameaça no curso do procedimento penal e as vias de fato, são provas suficientes para embasar a condenação pelas infrações penais do art. 344, caput, do CP e art. 21 da LCP, praticadas em situação de violência doméstica.

4 - Aquele que faz grave ameaça à vítima de violência doméstica, com fim de cessar investigações penais e procedimento penal contra ele, pratica o crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP).

5 - Apelação não provida.

Decisão:

Conhecido, Negado provimento. Unânime.

Coação no curso do processo. Vias de fato.  Violência doméstica contra a mulher. Prova. Iniciativa da ação penal nas contravenções penais. Qualificação de testemunhas.
	1 - Segundo art. 17 da LCP, a ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada.
	2 - Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP).
	3 - As declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, confirmando a ameaça no curso do procedimento penal e as vias de fato, são provas suficientes para embasar a condenação pelas infrações penais do art. 344, caput, do CP e art. 21 da LCP, praticadas em situação de violência doméstica.
	4 - Aquele que faz grave ameaça à vítima de violência doméstica, com fim de cessar investigações penais e procedimento penal contra ele, pratica o crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP).
	5 - Apelação não provida.

(Acórdão 1119446, 20170810009735APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 28/8/2018. Pág.: 179/192)

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Coação no curso do processo. Vias de fato.  Violência doméstica contra a mulher. Prova. Iniciativa da ação penal nas contravenções penais. Qualificação de testemunhas.
	1 - Segundo art. 17 da LCP, a ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada.
	2 - Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP).
	3 - As declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, confirmando a ameaça no curso do procedimento penal e as vias de fato, são provas suficientes para embasar a condenação pelas infrações penais do art. 344, caput, do CP e art. 21 da LCP, praticadas em situação de violência doméstica.
	4 - Aquele que faz grave ameaça à vítima de violência doméstica, com fim de cessar investigações penais e procedimento penal contra ele, pratica o crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP).
	5 - Apelação não provida.

(Acórdão 1119446, 20170810009735APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 28/8/2018. Pág.: 179/192)

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