TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20160310087127APR - (0008496-81.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1119291
Data de Julgamento:
23/08/2018
Órgão Julgador:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Revisor:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 27/08/2018 . Pág.: 188/191
Ementa:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 1º DO ARTIGO 171 DO CP. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos do artigo 171, § 1º, do Código Penal (primariedade e pequeno valor do prejuízo), impõe-se o reconhecimento do estelionato privilegiado, aplicando-se o disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal.
2. Recurso conhecido e provido.
Decisão:
Diante do exposto, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO. Unânime.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SÚMULA 444 DO STJ, RÉU PRIMÁRIO, FORMA PRIVILEGIADA.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 1º DO ARTIGO 171 DO CP. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 171, § 1º, do Código Penal (primariedade e pequeno valor do prejuízo), impõe-se o reconhecimento do estelionato privilegiado, aplicando-se o disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1119291, 20160310087127APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: 188/191)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 1º DO ARTIGO 171 DO CP. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos do artigo 171, § 1º, do Código Penal (primariedade e pequeno valor do prejuízo), impõe-se o reconhecimento do estelionato privilegiado, aplicando-se o disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal.
2. Recurso conhecido e provido.
(
Acórdão 1119291
, 20160310087127APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: 188/191)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 1º DO ARTIGO 171 DO CP. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 171, § 1º, do Código Penal (primariedade e pequeno valor do prejuízo), impõe-se o reconhecimento do estelionato privilegiado, aplicando-se o disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1119291, 20160310087127APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: 188/191)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
