SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20170110453916APR - (0009697-80.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1114722

Data de Julgamento:

26/07/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/08/2018 . Pág.: 131/138

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2. As anotações na folha de antecedentes junto à Vara da Infância e da Juventude devem ser consideradas na análise da personalidade, uma vez que essa análise é subjetiva e está relacionada à índole do indivíduo. Ademais, demonstra que o acusado infringe corriqueiramente as normas e que não se trata de situação pontual, exigindo dessa forma uma maior reprovação.

3. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa aplicada.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA Nº 444 DO STJ, TRÁFICO PRIVILEGIADO, MULTIREINCIDÊNCIA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
	2. As anotações na folha de antecedentes junto à Vara da Infância e da Juventude devem ser consideradas na análise da personalidade, uma vez que essa análise é subjetiva e está relacionada à índole do indivíduo. Ademais, demonstra que o acusado infringe corriqueiramente as normas e que não se trata de situação pontual, exigindo dessa forma uma maior reprovação.
	3. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido  para reduzir a multa aplicada.

(Acórdão 1114722, 20170110453916APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJE: 13/8/2018. Pág.: 131/138)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
	2. As anotações na folha de antecedentes junto à Vara da Infância e da Juventude devem ser consideradas na análise da personalidade, uma vez que essa análise é subjetiva e está relacionada à índole do indivíduo. Ademais, demonstra que o acusado infringe corriqueiramente as normas e que não se trata de situação pontual, exigindo dessa forma uma maior reprovação.
	3. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido  para reduzir a multa aplicada.

(Acórdão 1114722, 20170110453916APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJE: 13/8/2018. Pág.: 131/138)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)