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Classe do Processo:

07230999020178070001 - (0723099-90.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1114705

Data de Julgamento:

01/08/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELEVADORES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre prestadora de serviço de manutenção e assistência técnica de elevadores e condomínio edilício, sendo este destinatário final do serviço prestado, favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Embora o condomínio edilício seja qualificado que como ente despersonalizado, age no mundo negocial, também possuindo honra objetiva, já reconhecida em favor de pessoa jurídica. 3. In casu, a restrição ao crédito demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa). 4. Assim, configurado o dano moral pela inscrição indevida nos cadastros de devedores, o que atinge o bom nome e a imagem do Condomínio, deve ser fixada indenização, cujo valor deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes 5. Negou-se provimento ao recurso do Réu. Deu-se provimento ao recurso do Autor.

Decisão:

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR R$ 5.000,00.

Jurisprudência em Temas:

Consumidor segundo a teoria maximalista
A inversão do ônus da prova se opera de forma automática no microssistema do CDC?

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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELEVADORES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre prestadora de serviço de manutenção e assistência técnica de elevadores e condomínio edilício, sendo este destinatário final do serviço prestado, favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Embora o condomínio edilício seja qualificado que como ente despersonalizado, age no mundo negocial, também possuindo honra objetiva, já reconhecida em favor de pessoa jurídica. 3. In casu, a restrição ao crédito demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa). 4. Assim, configurado o dano moral pela inscrição indevida nos cadastros de devedores, o que atinge o bom nome e a imagem do Condomínio, deve ser fixada indenização, cujo valor deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes 5. Negou-se provimento ao recurso do Réu. Deu-se provimento ao recurso do Autor.   
(Acórdão 1114705, 07230999020178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)