AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI N. 10.216/2001. RELATÓRIO MÉDICO. TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INSUCESSO. MULTA (ASTREINTES). MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO. LIMITE. TETO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1.       É certo que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Inteligência dos artigos 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001. 2.    Confirma-se Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a internação de adolescente em clínica que disponha de médicos e psicólogos, bem como os meios necessários para tratamento contra a drogadição, na rede pública ou, na impossibilidade, na rede privada, a expensas do distrito Federal, ante o insucesso do tratamento extra-hospitalar e a existência de Relatório Médico que indica os motivos pelos quais o menor deve ser internado compulsoriamente, porquanto é viciado em drogas e apresenta riscos à sua integridade física e a de terceiros. 3.       A multa (astreintes) constitui instrumento legal de coerção utilizável pelo Juiz a qualquer tempo como medida de apoio apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional - tutela provisória. 4.       Não é excessiva a multa diária fixada em patamar razoável e capaz de compelir o ente distrital ao cumprimento da obrigação instituída em sede de tutela provisória de urgência. 5.       É vedado à sede revisora manifestar-se sobre questão - limitação teto máximo das astreintes - não decidida pelo Juízo a quo, sob pena de ensejar supressão de instância. 6.       Agravo de Instrumento e Agravo Interno desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI N. 10.216/2001. RELATÓRIO MÉDICO. TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INSUCESSO. MULTA (ASTREINTES). MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO. LIMITE. TETO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1.       É certo que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Inteligência dos artigos 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001. 2.    Confirma-se Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a internação de adolescente em clínica que disponha de médicos e psicólogos, bem como os meios necessários para tratamento contra a drogadição, na rede pública ou, na impossibilidade, na rede privada, a expensas do distrito Federal, ante o insucesso do tratamento extra-hospitalar e a existência de Relatório Médico que indica os motivos pelos quais o menor deve ser internado compulsoriamente, porquanto é viciado em drogas e apresenta riscos à sua integridade física e a de terceiros. 3.       A multa (astreintes) constitui instrumento legal de coerção utilizável pelo Juiz a qualquer tempo como medida de apoio apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional - tutela provisória. 4.       Não é excessiva a multa diária fixada em patamar razoável e capaz de compelir o ente distrital ao cumprimento da obrigação instituída em sede de tutela provisória de urgência. 5.       É vedado à sede revisora manifestar-se sobre questão - limitação teto máximo das astreintes - não decidida pelo Juízo a quo, sob pena de ensejar supressão de instância. 6.       Agravo de Instrumento e Agravo Interno desprovidos.  
(Acórdão 1114626, 07005210520188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no PJe: 24/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)