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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07375554520178070001 - (0737555-45.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1113358

Data de Julgamento:

01/08/2018

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. OBESIDADE E COMORBIDADES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 609 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela Autora quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à preexistência de doença que portava há longa data, já havendo até mesmo indicação cirúrgica para o enfrentamento da patologia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que a Segurada faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do Código Civil, não podendo, portanto, valer-se da cobertura securitária pleiteada. 2 - O Enunciado da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que ?A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.? Logo, restando demonstrada a má-fé da Autora/Apelada, configura-se lícita a recusa de cobertura securitária por parte da Ré. 3 - Inexistindo ato ilícito, descabe falar-se em condenação por danos morais. Apelação Cível provida.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

OBESIDADE MÓRBIDA, GASTROPLASTIA REDUTORA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  PLANO DE SAÚDE.  DOENÇA PREEXISTENTE.  OBESIDADE E COMORBIDADES.  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  MÁ-FÉ DA SEGURADA.  DEMONSTRAÇÃO.  SÚMULA 609 DO STJ.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.  COBERTURA SECURITÁRIA.  AFASTAMENTO.  DANO MORAL.  INEXISTÊNCIA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela Autora quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à preexistência de doença que portava há longa data, já havendo até mesmo indicação cirúrgica para o enfrentamento da patologia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que a Segurada faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do Código Civil, não podendo, portanto, valer-se da cobertura securitária pleiteada. 2 - O Enunciado da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Logo, restando demonstrada a má-fé da Autora/Apelada, configura-se lícita a recusa de cobertura securitária por parte da Ré. 3 - Inexistindo ato ilícito, descabe falar-se em condenação por danos morais. Apelação  Cível  provida.
(Acórdão 1113358, 07375554520178070001, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 7/8/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  PLANO DE SAÚDE.  DOENÇA PREEXISTENTE.  OBESIDADE E COMORBIDADES.  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  MÁ-FÉ DA SEGURADA.  DEMONSTRAÇÃO.  SÚMULA 609 DO STJ.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.  COBERTURA SECURITÁRIA.  AFASTAMENTO.  DANO MORAL.  INEXISTÊNCIA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela Autora quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à preexistência de doença que portava há longa data, já havendo até mesmo indicação cirúrgica para o enfrentamento da patologia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que a Segurada faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do Código Civil, não podendo, portanto, valer-se da cobertura securitária pleiteada. 2 - O Enunciado da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Logo, restando demonstrada a má-fé da Autora/Apelada, configura-se lícita a recusa de cobertura securitária por parte da Ré. 3 - Inexistindo ato ilícito, descabe falar-se em condenação por danos morais. Apelação  Cível  provida.
(Acórdão 1113358, 07375554520178070001, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 7/8/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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