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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150111065189APC - (0031206-38.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1109911

Data de Julgamento:

18/07/2018

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/07/2018 . Pág.: 317/320

Ementa:

COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO.

1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as "diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC 370, parágrafo único).

2. O descredenciamento de hospital da rede conveniada deve ser comunicado aos usuários do plano de saúde com trinta dias de antecedência (Art. 17 da Lei 9.656/98).

3. É obrigatório o reembolso de despesas relativas à assistência a saúde do beneficiário em casos de urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada (Art. 12, VI, da Lei 9.656/98).

4. A injustificada recusa da cobertura devida ao beneficiário do plano de saúde enseja dano moral in re ipsa.

5.O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA RÉ. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Descredenciamento de médico ou de estabelecimento de saúde - necessidade de notificação prévia do beneficiário
Atendimento em rede não credenciada - situação de urgência/emergência - reembolso integral
Recusa de cobertura a tratamento "home care" pelo plano de saúde - presunção de dano moral

COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO.
	1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as "diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC 370, parágrafo único).
	2. O descredenciamento de hospital da rede conveniada deve ser comunicado aos usuários do plano de saúde com trinta dias de antecedência (Art. 17 da Lei 9.656/98).
	3. É obrigatório o reembolso de despesas relativas à assistência a saúde do beneficiário em casos de urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada (Art. 12, VI, da Lei 9.656/98).
	4. A injustificada recusa da cobertura devida ao beneficiário do plano de saúde enseja dano moral in re ipsa.
	5.O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.

(Acórdão 1109911, 20150111065189APC, Relator: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 20/7/2018. Pág.: 317/320)

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COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO.
	1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as "diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC 370, parágrafo único).
	2. O descredenciamento de hospital da rede conveniada deve ser comunicado aos usuários do plano de saúde com trinta dias de antecedência (Art. 17 da Lei 9.656/98).
	3. É obrigatório o reembolso de despesas relativas à assistência a saúde do beneficiário em casos de urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada (Art. 12, VI, da Lei 9.656/98).
	4. A injustificada recusa da cobertura devida ao beneficiário do plano de saúde enseja dano moral in re ipsa.
	5.O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.

(Acórdão 1109911, 20150111065189APC, Relator: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 20/7/2018. Pág.: 317/320)

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