APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXAS DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DÉBITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE MICROEMPRESA TITULARIZADA PELA AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, não se revela cabível a incidência do CDC ao caso em espeque, pois se revela crível que a pessoa jurídica emitiu a cédula de crédito bancário com o escopo de incrementar a atividade empresarial, não se enquadrando, pois, no conceito de consumidor final. 2. A capitalização anual e mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade se expressamente entabulada no instrumento, conforme diretriz perfilhada pela Súmula n. 339 do c. STJ. 3. Constou do instrumento contratual autorização para que a instituição financeira procedesse a eventual débito na conta de titularidade da avalista para liquidação ou amortização da dívida. Assim, não houve desconsideração inversa da personalidade jurídica como alega a apelante, tampouco qualquer ilegalidade na conduta da ré ao transferir valores da conta da microempresa titularizada pela avalista para conta da emitente da cédula de crédito bancário. Em verdade, não há distinção de patrimônio da pessoa física e do empresário individual. 4. Cediço que se descaracteriza a mora caso se constate a abusividade na cobrança dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização, o que não se verificou no caso em análise. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXAS DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DÉBITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE MICROEMPRESA TITULARIZADA PELA AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, não se revela cabível a incidência do CDC ao caso em espeque, pois se revela crível que a pessoa jurídica emitiu a cédula de crédito bancário com o escopo de incrementar a atividade empresarial, não se enquadrando, pois, no conceito de consumidor final. 2. A capitalização anual e mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade se expressamente entabulada no instrumento, conforme diretriz perfilhada pela Súmula n. 339 do c. STJ. 3. Constou do instrumento contratual autorização para que a instituição financeira procedesse a eventual débito na conta de titularidade da avalista para liquidação ou amortização da dívida. Assim, não houve desconsideração inversa da personalidade jurídica como alega a apelante, tampouco qualquer ilegalidade na conduta da ré ao transferir valores da conta da microempresa titularizada pela avalista para conta da emitente da cédula de crédito bancário. Em verdade, não há distinção de patrimônio da pessoa física e do empresário individual. 4. Cediço que se descaracteriza a mora caso se constate a abusividade na cobrança dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização, o que não se verificou no caso em análise. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  
(Acórdão 1108568, 07070706220178070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 23/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)