APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O lapso temporal ocorrido desde a data do ato infracional e o fato de a apelante ter atingido a maioridade não inviabiliza a aplicação de medida socioeducativa pelo ato infracional praticado quando ainda adolescente, pois, possível a aplicação de medidas socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, quando o jovem ainda se encontra em processo de formação, sendo-lhe proveitosas as medidas educativas e ressocializadoras. Precedentes.

2. A confissão da adolescente, em consonância com os demais elementos probatórios, comprova satisfatoriamente a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado qualificado.

3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade à adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais da jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade.

4. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização do adolescente.

5. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O lapso temporal ocorrido desde a data do ato infracional e o fato de a apelante ter atingido a maioridade não inviabiliza a aplicação de medida socioeducativa pelo ato infracional praticado quando ainda adolescente, pois, possível a aplicação de medidas socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, quando o jovem ainda se encontra em processo de formação, sendo-lhe proveitosas as medidas educativas e ressocializadoras. Precedentes.
2. A confissão da adolescente, em consonância com os demais elementos probatórios, comprova satisfatoriamente a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado qualificado.
3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade à adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais da jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade.
4. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização do adolescente.
5. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

(Acórdão 1108238, 20150910220940APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 13/7/2018. Pág.: 120-147)