TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
07027432320178070018 - (0702743-23.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1107728
Data de Julgamento:
04/07/2018
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
SILVA LEMOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se a paciente, munida de relatório médico, demonstra a necessidade de fraldas geriátricas, sob pena de ver tolhida o seu direito à saúde. 2. A inobservância pelo Distrito Federal do dever de proteção à saúde e à vida da população, que, no caso dos autos, seria o fornecimento de fraldas geriátricas, possibilita a atuação do Judiciário, quando provocado, no sentido de garantir o material necessário. 3. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se a paciente, munida de relatório médico, demonstra a necessidade de fraldas geriátricas, sob pena de ver tolhida o seu direito à saúde. 2. A inobservância pelo Distrito Federal do dever de proteção à saúde e à vida da população, que, no caso dos autos, seria o fornecimento de fraldas geriátricas, possibilita a atuação do Judiciário, quando provocado, no sentido de garantir o material necessário. 3. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1107728, 07027432320178070018, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 14/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se a paciente, munida de relatório médico, demonstra a necessidade de fraldas geriátricas, sob pena de ver tolhida o seu direito à saúde. 2. A inobservância pelo Distrito Federal do dever de proteção à saúde e à vida da população, que, no caso dos autos, seria o fornecimento de fraldas geriátricas, possibilita a atuação do Judiciário, quando provocado, no sentido de garantir o material necessário. 3. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.
(
Acórdão 1107728
, 07027432320178070018, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 14/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se a paciente, munida de relatório médico, demonstra a necessidade de fraldas geriátricas, sob pena de ver tolhida o seu direito à saúde. 2. A inobservância pelo Distrito Federal do dever de proteção à saúde e à vida da população, que, no caso dos autos, seria o fornecimento de fraldas geriátricas, possibilita a atuação do Judiciário, quando provocado, no sentido de garantir o material necessário. 3. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1107728, 07027432320178070018, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 14/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -