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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110197849APR - (0038473-84.2013.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1104904

Data de Julgamento:

21/06/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/06/2018 . Pág.: 138/150

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO.

1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, pois, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, os Núcleos de Práticas Jurídicas das Faculdades de Direito passaram a gozar do benefício do prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais.

2. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando, da prova pericial corroborada pelos depoimentos do policial responsável pela prisão em flagrante e de testemunha, constata-se que ela conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica.

3. Asuspensão da habilitação para dirigir veículo deve ser reduzida para guardar proporção com a pena privativa de liberdade.

4.Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Núcleos de Prática Jurídica - prazo em dobro no processo penal

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO.
	1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, pois, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, os Núcleos de Práticas Jurídicas das Faculdades de Direito passaram a gozar do benefício do prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais.
	2. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando, da prova pericial corroborada pelos depoimentos do policial responsável pela prisão em flagrante e de testemunha, constata-se que ela conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica.
	3. Asuspensão da habilitação para dirigir veículo deve ser reduzida para guardar proporção com a pena privativa de liberdade.
	4.Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1104904, 20150110197849APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/6/2018, publicado no DJE: 29/6/2018. Pág.: 138/150)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO.
	1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, pois, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, os Núcleos de Práticas Jurídicas das Faculdades de Direito passaram a gozar do benefício do prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais.
	2. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando, da prova pericial corroborada pelos depoimentos do policial responsável pela prisão em flagrante e de testemunha, constata-se que ela conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica.
	3. Asuspensão da habilitação para dirigir veículo deve ser reduzida para guardar proporção com a pena privativa de liberdade.
	4.Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1104904, 20150110197849APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/6/2018, publicado no DJE: 29/6/2018. Pág.: 138/150)

Referências:

http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/informativos/2017/informativo-de-jurisprudencia-n-361/embriaguez-ao-volante-2013-divergencia-entre-o-exame-clinico-e-o-testeSIMBOLOHIFENTJDFTdoSIMBOLOHIFENTJDFTetilometro

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