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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20171010037115APR - (0003627-20.2017.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1102264

Data de Julgamento:

07/06/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/06/2018 . Pág.: 141-154

Ementa:

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A NULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 147 e 330, do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, depois de ameaçar a ex-companheira, persegui-la e apoquentá-la, desobedecendo, ainda, à medida protetiva proibitiva de aproximação e contato e à ordem de policiais no cumprimento estrito da função pública.

2 A palavra segura e convincente da vítima, confirmada pela irmã e por testemunha policial, justificam a condenação, mas se excluir um dos crimes de desobediência: o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o descumprimento de medida protetiva não caracteriza o tipo do artigo 330 do Código Penal, porque a Lei Maria da Penha previu medidas extrapenais para o caso de descumprimento, e não há previsão legal para a incidência cumulativa de tais medidas. Reputa-se atípica a conduta, ressalvando-se que o descumprimento medida protetiva ocorreu anteriormente à vigência da Lei 13.641/2018.

3 A dosimetria da pena deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo cominados ao tipo em abstrato.

4 Apelação parcialmente provida.

Decisão:

Apelação parcialmente provida

Jurisprudência em Temas:

A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?
Relevância da palavra da vítima
O depoimento de agente de polícia goza de presunção de veracidade e de presunção de legitimidade?
O descumprimento de medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, é crime?
Descumprimento de medida protetiva antes da vigência da Lei 13.641/2018 - inocorrência de crime de desobediência

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A NULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 147 e 330, do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, depois de ameaçar a ex-companheira, persegui-la e apoquentá-la, desobedecendo, ainda, à medida protetiva proibitiva de aproximação e contato e à ordem de policiais no cumprimento estrito da função pública.
	2 A palavra segura e convincente da vítima, confirmada pela irmã e por testemunha policial, justificam a condenação, mas se excluir um dos crimes de desobediência: o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o descumprimento de medida protetiva não caracteriza o tipo do artigo 330 do Código Penal, porque a Lei Maria da Penha previu medidas extrapenais para o caso de descumprimento, e não há previsão legal para a incidência cumulativa de tais medidas. Reputa-se atípica a conduta, ressalvando-se que o descumprimento medida protetiva ocorreu anteriormente à vigência da Lei 13.641/2018.
	3 A dosimetria da pena deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo cominados ao tipo em abstrato.
	4 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1102264, 20171010037115APR, Relator: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJE: 20/6/2018. Pág.: 141-154)

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PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A NULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 147 e 330, do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, depois de ameaçar a ex-companheira, persegui-la e apoquentá-la, desobedecendo, ainda, à medida protetiva proibitiva de aproximação e contato e à ordem de policiais no cumprimento estrito da função pública.
	2 A palavra segura e convincente da vítima, confirmada pela irmã e por testemunha policial, justificam a condenação, mas se excluir um dos crimes de desobediência: o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o descumprimento de medida protetiva não caracteriza o tipo do artigo 330 do Código Penal, porque a Lei Maria da Penha previu medidas extrapenais para o caso de descumprimento, e não há previsão legal para a incidência cumulativa de tais medidas. Reputa-se atípica a conduta, ressalvando-se que o descumprimento medida protetiva ocorreu anteriormente à vigência da Lei 13.641/2018.
	3 A dosimetria da pena deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo cominados ao tipo em abstrato.
	4 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1102264, 20171010037115APR, Relator: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJE: 20/6/2018. Pág.: 141-154)

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