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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150111114734APC - (0028938-57.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1099622

Data de Julgamento:

23/05/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/06/2018 . Pág.: 458/461

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SETOR ELÉTRICO. ART. 17, § 2º. LEI 10.762/2003. ART. 126. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. NÃO PAGA. ENCARGOS. VENCIMENTO. FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DA MORA. ART. 397 CÓDIGO CIVIL.

1. As matérias afetas ao sistema elétrico devem observar o disposto no art.17, §2º da Lei 10.762/2003 e art. 126, caput, da Resolução 414/10 da ANEEL, porque relativas especificamente a cobrança de faturas de energia elétrica, em atenção ao princípio da especialidade.

2. Incide sobre a fatura não paga correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die e multa de 2%.

3. À obrigação positiva e líquida, fatura com vencimento expresso, será aplicado encargos da mora desde seu vencimento, conforme o art. 397 do Código Civil.

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SETOR ELÉTRICO. ART. 17, § 2º. LEI 10.762/2003. ART. 126. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. NÃO PAGA. ENCARGOS. VENCIMENTO. FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DA MORA. ART. 397 CÓDIGO CIVIL. 
	1. As matérias afetas ao sistema elétrico devem observar o disposto no art.17, §2º da Lei 10.762/2003 e art. 126, caput, da Resolução 414/10 da ANEEL, porque relativas especificamente a cobrança de faturas de energia elétrica, em atenção ao princípio da especialidade.
	2. Incide sobre a fatura não paga correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die e multa de 2%.
	3. À obrigação positiva e líquida, fatura com vencimento expresso, será aplicado encargos da mora desde seu vencimento, conforme o art. 397 do Código Civil.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1099622, 20150111114734APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 5/6/2018. Pág.: 458/461)

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SETOR ELÉTRICO. ART. 17, § 2º. LEI 10.762/2003. ART. 126. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. NÃO PAGA. ENCARGOS. VENCIMENTO. FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DA MORA. ART. 397 CÓDIGO CIVIL. 
	1. As matérias afetas ao sistema elétrico devem observar o disposto no art.17, §2º da Lei 10.762/2003 e art. 126, caput, da Resolução 414/10 da ANEEL, porque relativas especificamente a cobrança de faturas de energia elétrica, em atenção ao princípio da especialidade.
	2. Incide sobre a fatura não paga correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die e multa de 2%.
	3. À obrigação positiva e líquida, fatura com vencimento expresso, será aplicado encargos da mora desde seu vencimento, conforme o art. 397 do Código Civil.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1099622, 20150111114734APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 5/6/2018. Pág.: 458/461)

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